Missão
e Objetivos
A missão e as responsabilidades da ACER estão
definidas nas diretivas e regulamentos que compõem o terceiro pacote
energético, em especial no Regulamento (UE) n.º 713/2009, que institui a
Agência. O Regulamento (UE) n.º 1227/2011, relativo à integridade e à
transparência nos mercados grossistas da energia, e o Regulamento (UE)
n.º 347/2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas
transeuropeias, atribuíram novas responsabilidades à ACER em 2011 e 2013,
respetivamente.
A missão da Agência, enunciada no regulamento
que a institui, consiste em complementar e coordenar, ao nível da UE, o
trabalho dos reguladores nacionais da energia e contribuir para a conclusão do
mercado único da eletricidade e do gás natural.
A ACER desempenha um papel crucial para o
desenvolvimento da rede à escala da UE e de regras de mercado que promovam a
concorrência. A Agência coordena
iniciativas regionais e inter-regionais que favorecem a integração do mercado.
Além disso, monitoriza o trabalho das redes europeias de operadores de redes de
transporte (REORT) e, nomeadamente, os seus planos de desenvolvimento da rede à
escala da UE. Por último, a ACER monitoriza o funcionamento dos mercados do gás
e da eletricidade, em geral, e dos mercados grossistas da energia, em
particular.
